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O que posso fazer além da denúncia?

É direito da mulher solicitar Medida Protetiva contra o agressor!

O que é Medida Protetiva

Medida Protetiva são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial, com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.

Como fazer o pedido de Medida Protetiva?

Para fazer o pedido de Medida protetiva, dirija-se pessoalmente a um dos locais:

  • Delegacia dos Direitos da Mulher – DDM;
  • Delegacia de Polícia;
  • Defensoria Pública;
  • Advogado/a;
  • Ministério Público.

Em qualquer um desses locais, levar todos os elementos que comprovem a violência.

Quem concede a medida protetiva?

A Medida Protetiva é concedida pelo Juiz. Pode ser uma ou a mais adequada ao tipo de violência.

O descumprimento, da medida protetiva concedida, é crime e precisa ser informado imediatamente às autoridades na Delegacia, no Ministério Público ou na Defensoria Pública.

Quais Medidas Protetivas podem ser aplicadas contra o/a agressor/a?

  • Afastamento do lar;
  • Proibição de aproximação ou contato de qualquer natureza;
  • Proibição de frequentar determinados lugares;
  • Restrição ou suspensão de visitas aos/às filhos/as menores;
  • Prestação de alimentos ou pensão (provisório);
  • Restrição ou suspensão da posse ou porte de armas.

Quais medidas protetivas que podem ser aplicadas em favor da mulher?

  • Encaminhamento para programas de proteção e atendimento;
  • Encaminhamento à Assistência Social da Unidade de Gestão de Promoção da
  • Saúde ou da Assistência Social (CRAS e CREAS);
  • Determinar separação de corpos ou afastamento do lar, além de garantir pensão
  • alimentícia aos filhos;
  • Medidas de proteção ao patrimônio;
  • Manutenção de, por até seis meses, do vínculo trabalhista da mulher;
  • Afastamento do trabalho, se for o caso;
  • Outras julgadas necessárias.