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Projeto Guardiã Maria da Penha

Projeto Guardiã Maria da Penha, Lei 9.231 de 01 de julho de 2019, teve início dos trabalhos no dia 03 de julho de 2019, a partir da assinatura do Termo de Cooperação entre o Município de Jundiaí e o Ministério Público de São Paulo, com as diretrizes:

I – Prevenir e Combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;

II- Monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;

III – Promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis municipais especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

IV – Fiscalizar medidas protetivas de urgência deferidas e verificar a situação de risco na hipótese de medidas protetivas indeferidas, mediante visitas às vítimas por equipes mistas e previamente capacitadas do Projeto Guardiã Maria da Penha, adotando-se as providências pertinentes no caso de descumprimento das medidas.

V – Inserir as mulheres em situação de violência e seus familiares em rede de atendimento, quando necessário.

Contatos em caso de urgência: 153 ou (11) 4492-9060. Em caso de dúvidas:  4492-9064