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Lei Maria da Penha

Conheça a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006

O objetivo da Lei Maria da Penha é prevenir ou fazer cessar violências praticadas no âmbito doméstico e familiar que são realizadas contra todas as mulheres, independentemente de classe, raça etnia, orientação sexual, renda, -também todas aquelas mulheres que se identifiquem com o gênero feminino, incluindo as mulheres transexuais ou transgêneros. (Fonte: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Você não é a única mulher a passar por esse tipo de problema e a culpa não é sua!

A violência contra a Mulher é uma violação dos Direitos Humanos. A Convenção de Belém do Pará é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher.

Toda a mulher tem o direito de ser livre de todas as formas de discriminação.

É direito de toda a mulher ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

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