Lei Maria da Penha

Conheça a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006

O objetivo da Lei Maria da Penha é prevenir ou fazer cessar violências praticadas no âmbito doméstico e familiar que são realizadas contra todas as mulheres, independentemente de classe, raça etnia, orientação sexual, renda, -também todas aquelas mulheres que se identifiquem com o gênero feminino, incluindo as mulheres transexuais ou transgêneros. (Fonte: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Você não é a única mulher a passar por esse tipo de problema e a culpa não é sua!
A violência contra a Mulher é uma violação dos Direitos Humanos. A Convenção de Belém do Pará é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher.

Toda a mulher tem o direito de ser livre de todas as formas de discriminação.
É direito de toda a mulher ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

Qual o objetivo da Lei Maria da Penha?
Prevenir ou fazer cessar violências praticadas contra todas as mulheres, no ambiente doméstico e familiar, praticada por qualquer pessoa com quem a mulher conviva ou tenha convivido na sua casa.

A violência doméstica é apenas física?
Não.  A Lei Maria da Penha quer por fim, também, à agressão psicológica, moral, patrimonial e sexual. Essas violências são uma violação dos direitos humanos.

A violência psicológica é muito grave, além de ser a violência mais frequente nas relações domésticas e familiares.

Como uma mulher pode saber se está sofrendo violência psicológica?

É só observar se está sendo perturbada emocionalmente, se tem suas ações e comportamentos controlados, se está sendo humilhada, ameaçada, vigiada, limitada em seu direito de ir e vir …

Como pode ser identificada?

Quando seu companheiro/ex-companheiro está danificando ou escondendo seus objetos, instrumentos de trabalho, impedindo seu acesso aos seus recursos financeiros ou ao trabalho.

Quando a violência é sexual?                  

 A violência é sexual, quando a mulher é obrigada a participar de relações sexuais contra a sua vontade.

A violência contra a mulher ocorre independente da idade, raça, etnia, classe social e religião.
Não tenha receio. Denuncie: 180

Onde buscar ajuda se fui vítima de violência doméstica?

Onde procurar ajuda em Jundiaí

O que eu disser na Delegacia, Defensoria ou outro local de denúncia será mantido em segredo?

Sim. Casos de violência doméstica correm, geralmente, em segredo de justiça, não podem ser divulgados.

Fonte:  Publicação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Defensoria Pública do Estado de São Paulo: “Estímulo à aplicação da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, sua vida começa quando a violência termina.”